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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1070

    Tribunal

    • AT-IV1070

    Ano

    • 202682
    • 2025175
    • 2024148
    • 202344
    • 202210
    • 202134
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    • 201625
    • 201520
    • 201414
    • 201370
    • 2012109

    Descritor

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    • Taxas68
    • Localização de operações52
    • Enquadramento46
    • Isenções32
    • RBC25
    • Direito à dedução22
    • IVA13
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • Prestações de serviços11
    • Inversão do sujeito passivo10
    • Serviços de construção civil9
    • Localização das operações8
    • Faturas7
    • Regularizações7
    • Taxa SIRCA6
    • Valor tributável5
    • Operações imobiliárias5
    • Residente não habitual5
    • Rendimentos prediais5
    • Direito á dedução5
    • Facturação5
    • Agências de Viagens5
    • Conversão de Sociedade Anónima em Sociedade de Investimento Coletivo; Sujeição a IMT/IS4
    • Indemnizações4
    • DL 33/20174