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  • Valor124
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    Fonte

    • Jurisprudência11

    Tribunal

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    • TC-CONF11

    Ano

    • 20172
    • 20161
    • 20141
    • 20111
    • 20081
    • 20061
    • 20052
    • 19981
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • PRÉ-CONFLITO1
    • COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS1
    • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES1
    • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS1
    • LICENÇA1
    • TRANSMISSÃO1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CUSTAS1
    • INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS1
    • IMÓVEL1
    • NACIONALIZAÇÃO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS1
    • RECURSO CONTENCIOSO1
    • CONTRATO DE EMPREITADA1
    • RESTITUIÇÃO1
    • GÁS NATURAL1
    • ARRENDATÁRIO1