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    Fonte

    • Tribunal Constitucional424
    • Jurisprudência95

    Tribunal

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    • TCONST519

    Ano

    • 202671
    • 2025169
    • 2024130
    • 202353
    • 19971
    • 199612
    • 19952
    • 19945
    • 19934
    • 19923
    • 19918
    • 19903
    • 19896
    • 19882
    • 19872

    Descritor

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    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS57
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS24
    • LEGITIMIDADE14
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS12
    • TITULAR DE CARGO POLITICO11
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE10
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL10
    • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO9
    • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL9
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO8
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO7
    • TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS7
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA7
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA7
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL6
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE6
    • IMPOSTOS6
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA6
    • PRINCIPIO DA CONFIANÇA6
    • ACESSO ÀS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS5
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO5
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL5
    • SISTEMA FISCAL4
    • QUESTÃO PRÉVIA4