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    Fonte

    • Jurisprudência223

    Tribunal

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    • TCAS223

    Ano

    • 20266
    • 202510
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    • 20236
    • 20223
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    • 20167
    • 20158
    • 20147
    • 201315
    • 201212

    Descritor

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    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA7
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA6
    • IVA6
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA5
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO5
    • FUNDAMENTAÇÃO5
    • ARTº.60, DA L.G.T5
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO4
    • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO4
    • PROCESSO DISCIPLINAR4
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR4
    • DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA. ARTº.60, DA L.G.T4
    • NULIDADE4
    • DEFERIMENTO TÁCITO4
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • DIREITO DE AUDIÇÃO4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • REVERSÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE3
    • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE3
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA3
    • INDICAÇÃO NO SIS3
    • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO3
    • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA3