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Nada encontrado para “REGIME MATRIMONIAL”.

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  • Regime matrimonial de comunhão1
  • Crime patrimonial1
  • Impedimento matrimonial2
  • Capacidade matrimonial1
  • Patrimonio regional5

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)9

    Tribunal

    • PGR-CC9

    Ano

    • 20201
    • 20071
    • 20061
    • 20011
    • 19991
    • 19981
    • 19941
    • 19901
    • 19891

    Descritor

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    • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL2
    • FUNCIONÁRIO PÚBLICO2
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    • PERDA DA NACIONALIDADE1
    • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA1
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    • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS1
    • ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL1