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Relator: JOÃO AMARO
para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora ... fine, do Código Penal, não poderia ocorrer, caso existisse ou fosse operante o crime de burla, concurso efetivo de crimes (entre o crime de burla qualificada e o crime
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça, não é um crime de resultado mas um crime de perigo concreto. 2. A ameaça é um mal futuro [e não, iminente], de natureza pessoal ou patrimonial ... crime ameaçado, numa primeira ameaça efectuada, tutelar bem jurídico de natureza patrimonial, e de o crime ameaçado, numa segunda ameaça efectuada, tutelar bem jurídico de natureza pessoal, não impede
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Não se justifica a aplicação do regime penal de jovens delinquentes
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
crimes de mera garantia ou aproveitamento – i. é, aqueles que são dominados por uma vontade de garantir ou aproveitar a impunidade de outros crimes – devem recuar perante o respectivo crime ... mais adiante, Facto posterior não punível existirá assim, v. g., quando a um crime patrimonial de apropriação (furto, abuso de confiança, etc.) se segue a destruição da coisa apropriada (dano
Relator: BARRETO DO CARMO
requisito para a consumação. VIII - O crime de burla é um crime material ou de resultado e um crime de dano, pelo que, só se consuma com a ocorrência ... protegido, o tipo consubstancia um crime contra o património. XII - É um crime de dano, a consumação depende da efectiva ocorrência de um prejuízo patrimonial, um crime material
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
seus trabalhadores e nestes autos co-arguidos. 2 – O prejuízo patrimonial relevante para efeitos do tipo objectivo do crime de burla corresponde a um empobrecimento do lesado - do burlado ... típico nem jurídico) o enriquecimento, próprio ou de terceiro, procurado pelo agente do crime. 3 – O crime de burla constitui um delito de intenção em que o agente procura obter
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
conteúdo do crime de receptação reside “na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica”, circunscrevendo-se a esfera de protecção da norma aos direitos patrimoniais. II - O elemento comum às modalidades ... facto referencial tem que ter a virtualidade de preencher um tipo ilícito de um crime patrimonial, sendo irrelevante para o preenchimento do tipo legal a prova das concretas condições
Relator: MARGARIDA BACELAR
crime de abuso de confiança, tal como o crime de furto, é um crime patrimonial pertencente à subespécie dos crimes contra a propriedade, tem como objeto de ação, tal como
Relator: RENATO BARROSO
I. No crime de burla o resultado corresponde à medida do empobrecimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
visa, antes de mais, garantir a liberdade de disposição patrimonial, pelo que a extorsão é, em primeiro lugar, um crime contra o bem jurídico património. Daí a sua inserção sistemática ... constranger o visado a fazer a pretendida disposição patrimonial. 5 – O “mal importante” mencionado na norma que tipifica o crime de extorsão tanto pode ser um mal lícito ou ilícito
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Exigindo-se, para a consumação do crime de burla, o efectivo prejuízo patrimonial do burlado ou de terceiro, o mesmo não acontece com o enriquecimento ilegítimo, que se basta ... pois, que se observe o empobrecimento (dano) da vítima, dado se configurar como um crime de resultado parcial ou cortado, pela descontinuidade ou falta de congruência entre os correspondentes tipos
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
infracção por constituir produto do crime e havendo, simultaneamente, que decidir a condenação do mesmo a pagar ao Estado o valor da vantagem patrimonial decorrente da prática dessa infracção ... apreendida e, também, na perda do valor da vantagem patrimonial decorrente da prática desse crime, por o fundamento resultar do mesmo comportamento atribuído à mesma pessoa. VIII – A proibição
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
proferida condenação do mesmo a pagar ao Estado o valor da vantagem patrimonial decorrente da prática do crime, sem que se demonstre - e antes disso se alegue - que esta situação
Relator: BARRETO DO CARMO
relevante integrará o âmbito de protecção do art. 217º. V. – Sendo o crime de burla um crime que ocorre com uma maior ou menor participação da vitima é necessário ... concretização do enriquecimento (material)do agente ocorrendo logo que ocorra o prejuízo patrimonial da vítima (crime de resultado parcial ou cortado
Relator: FÁTIMA FURTADO
corrigir a situação patrimonial ilícita originada no facto ilícito típico, eliminando qualquer benefício patrimonial que o agente obtenha, de forma a colocá-lo na situação patrimonial em que estaria ... incluindo tanto a recompensa dada ou prometida aos agentes, como qualquer benefício patrimonial que resulte do crime ou através dele tenha sido conseguido. III. A Lei n.º 5/2002
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - É elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
Concretamente, no que respeita aos «fortes indícios da prática do crime», são os mesmos fortes indícios da prática de crime exigidos para a aplicação das medidas ... coação mais graves, sem que qualquer norma exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso, pois o pressuposto legal da aplicação das medidas de garantia patrimonial
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... verificação; 3.- A ameaça é um mal futuro – de natureza pessoal ou patrimonial, que tem que constituir crime do catálogo – cuja verificação depende da vontade do agente, e que deve
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Motivação da decisão de facto: (…) iii) Do crime de furto Vem o arguido acusado da prática de um crime de furto simples previsto e punido pelo art. 203º/1 do Código ... furtada, a haver para si ou para outrem, integrando-a na sua esfera patrimonial. O crime de furto configura-se, assim, como um crime necessariamente doloso e que pressupõe
Relator: PAULO GUERRA
igualmente ao cometimento pelo agente mediato do crime de falsidade informática, existe concurso efectivo entre o crime de burla e o crime de falsidade informática (cada um deles defendendo bens ... preenchidos. 3. Tendo ficado demonstrado que o arguido obteve uma vantagem patrimonial ilícita, decorrente da prática de um crime de falsidade informática e de um crime de burla informática, não