TRG
23/17.0T8MTR-L.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva
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Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
1- Os rendimentos de trabalho e aqueles que têm uma função substitutiva
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil. 5. De acordo com o regime previsto no art.º 473.º do C. Civil, são pressupostos cumulativos do enriquecimento sem causa: a) o enriquecimento de alguém ... Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch ou BGB), estabelece como regime de bens supletivo o designado por «Zugewinngemeinschaft», que consiste num regime matrimonial de comunhão de ganhos ou participação nos adquiridos
Relator: MÁRIO SERRANO
compropriedade não se confunde com a comunhão emergente de um regime matrimonial de bens: aquela pressupõe um título de aquisição de um bem em que ambos os comproprietários intervenham, enquanto ... nessa escritura, de que estava casada com o R. em comunhão geral de bens (ou comunhão de adquiridos, na versão rectificada) seria bastante para tornar o R. comproprietário
Relator: Paulo Escudeiro
divergências quanto ao regime matrimonial do executado entre a inscrição de propriedade (casado no regime de separação) e o auto de penhora (casado no regime de comunhão de adquiridos ... divergências quanto ao regime matrimonial do executado entre a inscrição de propriedade (casado no regime de separação) e o auto de penhora (casado no regime de comunhão de adquiridos
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
casamento celebrado sob o regime de comunhão geral de bens ou de comunhão de adquiridos (no caso de casamento celebrado sob o regime de separação geral de bens não existe ... relacionamento dos mesmos (por à luz do regime matrimonial do casamento este ter sido celebrado sob o regime de comunhão geral de bens, tratando-se, por isso, de bens comuns
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
constância do matrimónio sujeito ao regime de comunhão de adquiridos por apenas um dos membros do casal, passa a integrar a comunhão conjugal, tornando-se um bem comum ... comunhão conjugal para passar a integrar a comunhão hereditária até à realização da partilha, onde se definirá a propriedade de cada um dos bens que integra aquela comunhão
Relator: GOMES DA SILVA
Decorrentemente da chamada incapacidade matrimonial (arts. 1678.º e 1682.º-A do Cod. Civil) , e porque ambos os Réus, casados segundo o regime de comunhão geral, tinham de intervir
Relator: HELDER ROQUE
cessação da comunhão conjugal, em consequência do divórcio, determinar uma situação de compropriedade, a extinção do vínculo conjugal não faz operar, automaticamente, a alteração do regime matrimonial de bens, pelo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
61/2008 de 31/10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (1/12/2008 ... haver mais do que receberia se o casamento tivesse sido realizado segundo o regime da comunhão de adquiridos, não alterando, contudo, o regime de bens existente, que se impõe
Relator: MARGARIDA SOUSA
constância de um casamento em regime de comunhão geral de bens (e desde que esse bem não esteja excluído do regime de comunhão) corresponde, necessariamente, à aquisição ... aludida posse se ter iniciado na vigência do casamento, vigorando entre eles o regime de comunhão geral de bens
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pode receber na sequência da partilha), sem colidir com o regime de bens existente na permanência do vínculo matrimonial, que se impõe ope legis. V) - Não obstante o citado artº ... entraram nesse património comum. Se a Autora estava casada com o Réu no regime da comunhão geral de bens e no património comum já haviam ingressado os imóveis adquiridos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
entre o regime jurídico próprio do casamento e as situações decorrentes da união de facto, com a efetiva proteção dos agregados familiares constituídos fora do vínculo matrimonial e a extensão ... liquidado em caso de dissolução da mesma. IV - A propriedade dos bens resultante da comunhão de vida e de contribuições patrimoniais ocorridas na vigência da união de facto
Relator: RAQUEL REGO
relatora): I - Embora afastando, por vontade, a adesão a um regime legal decorrente da assunção do vínculo matrimonial, o que se verifica é que o casal que vive em união ... espécie ou extensão. Certo, porém, é que tais contributos só ocorrem em função dessa comunhão de vida e do projecto comum que lhes assiste. III - Há lugar à restituição
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
direito (artigo 334.º do Código Civil) o ex-cônjuge que invoca o regime imperativo da separação de bens para exigir retroativamente o pagamento de metade das despesas correntes ... anos, quando a dinâmica do ex-casal se pautou sempre por uma economia de comunhão e complementaridade de papéis (marido dedicado em exclusivo à profissão e mulher assegurando o trabalho
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
jurisprudência tem decidido, quase invariavelmente, que a construção pelos cônjuges casados em comunhão de adquiridos de um prédio urbano em terreno de um só deles, deve ser considerada uma benfeitoria ... aplique o regime da acessão industrial imobiliária como vem gizado no art. 1339º e ss CC, mas a enquadrar a questão no direito matrimonial, que influencia a generalidade das relações