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Talvez procure por

  • Projecto35
  • Projecto de lei4
  • Projecto decisão2
  • Projectista3
  • Projecto de decisão1
  • Autor do projecto1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2339

    Tribunal

    • CAAD-T2305
    • CAAD-A34

    Ano

    • 2026118
    • 2025156
    • 2024238
    • 2023167
    • 2022199
    • 2021156
    • 2020169
    • 2019194
    • 2018187
    • 2017175
    • 2016167
    • 2015182
    • 2014133
    • 201361
    • 201237

    Descritor

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    • IRC81
    • IRS61
    • IVA41
    • Competência dos tribunais arbitrais37
    • Ónus da prova35
    • Direito da União Europeia25
    • Terrenos para construção24
    • RFAI23
    • Direito à dedução22
    • Isenção21
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • Contribuição financeira19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • Legitimidade18
    • IS – Verba 28.1 da TGIS18
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)17
    • Ineptidão da petição17
    • Legitimidade dos repercutidos15
    • Benefício fiscal14
    • AIMI – Sujeição13
    • Falta de fundamentação13
    • CSR13
    • Tributação autónoma13