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Nada encontrado para “PROCESSO LEGISLATIVO”.

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Talvez procure por

  • Processo legislativo16
  • Requisitos do pedido. processo legislativo1
  • Excesso de poder legislativo1
  • Poder legislativo18
  • Processo legislativo, direitos fundamentais1
  • Ato legislativo1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)8264

    Tribunal

    • CAAD-T8063
    • CAAD-A201

    Ano

    • 2026471
    • 2025922
    • 20241010
    • 2023542
    • 2022611
    • 2021619
    • 2020500
    • 2019562
    • 2018478
    • 2017576
    • 2016636
    • 2015662
    • 2014466
    • 2013130
    • 201279

    Descritor

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    • IRC404
    • IRS182
    • IS – Verba 28.1 da TGIS101
    • IVA99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Retenção na fonte84
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Liberdade de circulação de capitais66
    • Ónus da prova64
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • liberdade de circulação de capitais59
    • retenção na fonte58
    • Terrenos para construção57
    • Isenção55
    • Art53
    • terreno para construção49
    • Propriedade vertical48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Direito à dedução46
    • Direito da União Europeia45
    • Imposto do Selo44
    • IS – Verba 28 da TGIS43
    • RFAI42
    • OIC42