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Nada encontrado para “FASE CONTENCIOSA”.

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Talvez procure por

  • Fase contenciosa14
  • Início da fase contenciosa1
  • Formas da fase contenciosa1
  • Contencioso3
  • Reacção contenciosa1
  • Anulação contenciosa11

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1126

    Tribunal

    • CAAD-T1109
    • CAAD-A17

    Ano

    • 202673
    • 2025160
    • 2024206
    • 202390
    • 202291
    • 202196
    • 202050
    • 201970
    • 201862
    • 201749
    • 201658
    • 201549
    • 201447
    • 201310
    • 201215

    Descritor

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    • IRC47
    • IVA29
    • IRS25
    • Ineptidão da petição22
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Direito à dedução17
    • Competência dos tribunais arbitrais16
    • Legitimidade dos repercutidos13
    • Contribuição de Serviço Rodoviário13
    • Pressupostos processuais12
    • Legitimidade12
    • Direito de União Europeia12
    • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
    • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão11
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)11
    • Conformidade com o Direito da União Europeia11
    • Isenção11
    • Competência dos Tribunais arbitrais11
    • Legitimidade dos repercutidos para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo11
    • Pro rata10
    • Falta de fundamentação10
    • Reembolso do imposto10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos9
    • Repercussão de impostos indiretos9