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Nada encontrado para “FALTA A ACTO PROCESSUAL”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2989

    Tribunal

    • CAAD-T2926
    • CAAD-A63

    Ano

    • 2026189
    • 2025352
    • 2024438
    • 2023192
    • 2022222
    • 2021227
    • 2020187
    • 2019193
    • 2018177
    • 2017212
    • 2016183
    • 2015197
    • 2014128
    • 201347
    • 201244

    Descritor

    • ← todos
    • IRC160
    • IRS85
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)66
    • IVA64
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • Ineptidão da petição38
    • Ónus da prova37
    • Isenção36
    • Contribuição de Serviço Rodoviário35
    • Retenção na fonte34
    • Violação do Direito da União Europeia33
    • Legitimidade28
    • Repercussão de impostos indiretos26
    • Direito à dedução24
    • Direito da União Europeia23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Legitimidade dos repercutidos22
    • Retenção na Fonte21
    • Conformidade com o direito europeu21
    • juros indemnizatórios21
    • Mais-valias20
    • Inconstitucionalidade19
    • Direito de União Europeia19
    • Consultas de nutrição19
    • IS – Verba 28.1 da TGIS19