TRE
107/20.8GBGLG-A.E1
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O princípio constante do artigo 332.º, § 3.º CPP, segundo
Relator: FERNANDO PINA
cominação para quem falte injustificadamente a ato processual (para que tenha sido regularmente convocado) só pode ter lugar após o seu reconhecimento em “auto”, não bastando para tal a simples ... Penal, não podendo ocorrer, por isso, a condenação da testemunha em multa processual por falta injustificada nem a emissão de mandados de detenção para comparência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
menos ainda, que seja de novo advertido das consequências para a não comparência injustificada no dia e/ou hora designados para a continuação. 2. A pessoa convocada para depor como testemunha ... nº1 do mesmo diploma legal para a falta injustificada de comparência no ato processual para que foi notificado
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I) Resulta do preceituado no artº 117º do CPP que a justificação
Relator: LUÍS CRAVO
considerem que a formalidade enunciada no referido art. 233º do CPC, não é um ato essencial da citação, posto que esta se considera realizada e o prazo para a dedução ... ato processual praticado pela parte seja manifestamente infundado, tendo ainda a parte revelado nessa prática falta de prudência ou de diligência, a que estava obrigada, assumindo o ato um carácter
Relator: MARGARIDA BACELAR
recorrente devidamente notificado para comparecer a ato processual e não o tendo feito, apresentando um documento com vista à justificação da falta de onde não se retira que estivesse impossibilitado ... comparecer às diligências designadas, por injustificadamente faltoso deve o mesmo ser condenado em multa processual
Relator: ANTÓNIO LATAS
valoração da prova que subjaz à decisão de pronúncia reduz, desproporcionada e injustificadamente, as garantias de defesa, nomeadamente a presunção de inocência do arguido, previstas no artigo 32º ... pertinente e adequada, a falta de audição da assistente requerente não consubstancia a nulidade de insuficiência da instrução, por não ter sido praticado ato legalmente obrigatório, prevista
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
anos e 2 meses de prisão efectiva, a prática de ato processual que implique obrigação de comparência em ato processual, condenação ou restrição/privação da liberdade do arguido, não ... segundo o qual: «Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para
Relator: EDGAR VALENTE
eficiente da Justiça. No caso sub judice, a arguida, ora recorrente, regularmente notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento designadas inicialmente. Foi proferido despacho, informando existir informação ... imposição que encontra a sua justificação pelo facto de a sentença constituir ato processual através do qual se conhece a final do objeto do processo. Por isso, terá de conjugar
Relator: PAULO SERAFIM
I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos