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Nada encontrado para “AUTORIDADE CENTRAL”.

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  • Autoridade central7
  • Autoridade central designada1
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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)3724

    Tribunal

    • CAAD-T3620
    • CAAD-A104

    Ano

    • 2026300
    • 2025520
    • 2024493
    • 2023311
    • 2022321
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    • 2015200
    • 2014119
    • 201340
    • 201232

    Descritor

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    • IRC196
    • IRS97
    • IVA68
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)51
    • Ónus da prova41
    • Competência dos tribunais arbitrais36
    • IUC – Incidência subjetiva34
    • Isenção29
    • Violação do Direito da União Europeia28
    • Livre Circulação de Capitais25
    • Princípio da igualdade25
    • Legitimidade processual25
    • Art24
    • Direito à dedução24
    • Retenção na fonte23
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Princípio da capacidade contributiva22
    • Retenção na Fonte22
    • Ineptidão da petição21
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário21
    • IVA – Direito à dedução20
    • Imposto do Selo20
    • Inconstitucionalidade20
    • RFAI19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19