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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
série, n.º 130, de 3 de Junho de 2004. II - A autoridade central designada, nos termos do artº 6º, nº 1, da “CONVENÇÃO” é o Instituto da Segurança Social ... acordo com o nº 3 do artº 64º do RJPA “A Autoridade Central intervém obrigatoriamente em todos os processos de adoção internacional, incluindo os que envolvam países não contratantes
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
matéria penal em que a República Portuguesa intervenha como Estado requerido, as competências da autoridade central são, em primeira linha, as que decorrem das normas dos tratados, convenções e acordos ... comunicações que aos mesmos digam respeito, a Procuradoria?Geral da República foi designada como autoridade central, pelo artigo 21.º, n.º 1, da LCJIMP. 8. Ao abrigo
Relator: GARCIA MARQUES
para esse Estado. c) Nos termos do n 2 do artigo 13, Portugal designa como autoridade central, na acepcção do n 1 do mesmo artigo, a Procuradoria-Geral da República
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pedir essa certidão, através de carta rogatória a ser enviada diretamente para a autoridade central cantonal designada pelo Estado suíço, que a deverá encaminhar para o tribunal suíço competente para ... termos do artº. 440º do NCPC, para revestir força probatória em Portugal. V) - A autoridade judiciária suíça que cumprir a carta rogatória terá de aplicar a sua lei interna
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Conselho de 27-11-2003, ser efetuada à autoridade central do Estado-Membro requerido, no caso à DGRSP, designada para o efeito pelo Estado Português nos termos do artigo ... artigo 56.º do regulamento dispõe que aquele consultará a autoridade central ou outra autoridade competente deste último Estado-Membro se a intervenção de uma autoridade pública para os casos
Relator: HELENA TELO AFONSO
prejuízos ou encargos que a autora terá sofrido em consequência, designadamente, com a manutenção do estaleiro ou os custos indiretos associados à estrutura central da empresa, não são ressarcíveis ... Código Civil. XII – Não se provou que a autora tenha sofrido danos, designadamente, decorrentes das vicissitudes relacionadas com o atraso na disponibilização das sulipas, das alterações introduzidas em alguns pontos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Central Administrativo Sul tem entendido o seguinte: A) Nenhuma das partes desta ação proposta ao abrigo dos artigos 56º ss do Decreto-Lei nº 237-A/2006, designadamente o autor
Relator: FREITAS NETO
deva qualificar aquele contrato como contrato promessa unilateral, no que concerne à obrigação central ou nuclear assumida pela ré de realizar a escritura pública de venda. 2. Sendo unilateral ... entanto, bilateral, na medida em que o autor, embora se não vincule a comprar, ficou adstrito a vários deveres, designadamente o de entregar uma importância inicial e o de efectuar
Relator: Helena Lopes
qualquer dos requisitos do art. 76º do Dl nº 267/85, de 16/7 (LPTA), designadamente ao da alínea c) do nº 1 daquele preceito, é, como pressuposto processual, objecto de conhecimento ... acto e dos eu autor, tal como eles foram identificados pelo recorrente (ou requerente). III - Compete á secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) conhecer dos pedidos
Relator: PAULO REIS
respetivos articulados que contêm os fundamentos concretamente invocados para sustentar o direito que os autores e réus/reconvintes se propõem fazer declarar a título principal, resulta inequívoco que os efeitos ... reafirmar a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível para conhecer e decidir do peticionado pelos autores e réus/reconvintes no âmbito da presente ação, por estarmos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
porque pede a revogação, a modificação ou a anulação da decisão. II) - Incumbe ao autor numa acção de reivindicação do direito de propriedade comunitária dos compartes de uma freguesia sobre ... esse terreno, os factos concretos relacionados com a identificação e configuração do terreno baldio, designadamente no que concerne à respectiva área, confrontações e localização. III) - Os limites dos baldios não
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
propositura na secção de comércio da instância central, de uma ação de anulação de deliberações sociais respeitante a uma associação, que deu azo ao seu indeferimento liminar por incompetência ... reside em exclusivo no órgão da administração, designado vulgarmente de Direção relativamente às associações sem fins lucrativos. 3. O facto de o autor, tendo pertencido ao conselho fiscal durante alguns
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
obediência em relação aos arguidos. Com efeito, aos arguidos, não foi comunicado, por qualquer autoridade ou funcionário competente, que incorreriam na prática de um crime de desobediência se procedessem ... antiga a jurisprudência no sentido de considerar que o não acatamento de decisões judiciais, designadamente no âmbito de providência cautelares, não faz incorrer o agente na prática de um crime
Relator: AUSENDA GONÇALVES
predominância dos interesses individuais face aos valores da realização da justiça. V - O requisito “autoridade” exigido pela norma do citado art. 365.º abarca os tribunais e as demais instâncias ... Polícia Criminal), às quais cabe processar a criminalidade, os agentes da administração pública, central, regional e local, bem como todas as entidades a que a lei comete a tarefa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada ... definitividade da declaração de insolvência do Banco ... resultante da deliberação do Banco Central Europeu, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente pelo Banco de Portugal, tornou inútil
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1, aplicável aos inquéritos disciplinares por força do disposto ... complexidade do processo, o comportamento das partes e aquele que é atribuído às autoridades competentes, bem como, a importância do caso para os interessados iv) No caso resulta demonstrada
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
súbitas, proceder de igual modo junto dos órgãos superiores do Sistema de Segurança Interna, designadamente do Primeiro-ministro e do Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), considerando as funções especiais ... meios do município em cujo território ocorre a concentração prevista, justifica-se facultar à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) todos os elementos relevantes colhidos do aviso prévio
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
perante a situação concreta que se depare e em qualquer momento. 2. “O fundamento central do caso julgado radica-se numa concessão prática às necessidades de garantir a certeza ... Tribunal Judicial de Albufeira, a arguida, entre outros, V. .. Ltd., foi pronunciada como co-autora material de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.103