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Nada encontrado para “REGIME MATRIMONIAL”.

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Talvez procure por

  • Regime matrimonial1
  • Regime matrimonial de comunhão1
  • Crime patrimonial1
  • Impedimento matrimonial2
  • Capacidade matrimonial1
  • Patrimonio regional5

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)5

    Tribunal

    • AT-IV5

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20171
    • 20161
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • Encargo necessário à venda1
    • acordo particular celebrado com ex-cônjuge em processo de partilha de bens1
    • exclusão de tributação1
    • Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária1
    • excesso da quota parte em bens imóveis1
    • Âmbito de aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 6.º do CIS1
    • n.º 6 do artigo 2.º do CIMT e verba 1.1 da TGIS1
    • Territorialidade1
    • Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita1