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Nada encontrado para “FASE CONTENCIOSA”.

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Talvez procure por

  • Fase contenciosa14
  • Início da fase contenciosa1
  • Formas da fase contenciosa1
  • Contencioso3
  • Reacção contenciosa1
  • Anulação contenciosa11

    Fonte

    • ← todos
    • Fiscal — vinculativas (AT)3

    Tribunal

    • AT-IV3

    Ano

    • 20251
    • 20241
    • 20111

    Descritor

    • ← todos
    • Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos nas rendas no pagamento do preço1
    • Taxa reduzida em apoio judiciário. Verba 2.11 da Lista I1
    • Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora1