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Nada encontrado para “ADITAMENTO DE NOVOS FACTOS”.

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Talvez procure por

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)138

    Tribunal

    • AT-IV138

    Ano

    • 202612
    • 202537
    • 202427
    • 20234
    • 20221
    • 20213
    • 20209
    • 20197
    • 20187
    • 20175
    • 20165
    • 20142
    • 20134
    • 201210
    • 20102

    Descritor

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    • Direito à dedução7
    • Taxa de IVA6
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Reinvestimento5
    • Pessoa com deficiência5
    • Reabilitação Urbana3
    • Entidades com período de tributação não coincidente com o ano civil3
    • Taxas3
    • Rendimentos prediais3
    • ICE3
    • Regularizações3
    • Transparência Fiscal3
    • Resguardos3
    • Meios de transporte2
    • Alienação onerosa de imóvel parcialmente afeto a alojamento local2
    • Verba 2.5 Lista I anexa ao Código do IVA2
    • Transmissão de estabelecimento comercial2
    • Localização de operações2
    • Serviços de construção civil2
    • Localização de Serviços2
    • Isenção do IRS sobre rendas de contratos de arrendamento para habitação permanente, cujos imoveis foram transferidos do alojamento local para arrendamento2
    • créditos incobráveis2
    • Alienação onerosa de HPP2
    • Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60%2
    • Enquadramento2