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Nada encontrado para “ADITAMENTO”.

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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)587

    Tribunal

    • AT-IV587

    Ano

    • 202666
    • 2025110
    • 202487
    • 202317
    • 20224
    • 202117
    • 202030
    • 201930
    • 201834
    • 201723
    • 201613
    • 201512
    • 201420
    • 201341
    • 201234

    Descritor

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    • Taxas81
    • Taxa de IVA24
    • Direito à dedução24
    • Serviços de construção civil16
    • IRS Jovem16
    • Inversão do sujeito passivo14
    • IVA14
    • Enquadramento11
    • redação dada pelo OE 2025- residente não habitual11
    • ICE10
    • Localização de operações10
    • Reinvestimento7
    • Isenções7
    • Regularizações6
    • reavaliação da incapacidade para grau inferior a 60%5
    • Reabilitação Urbana5
    • Transparência Fiscal5
    • Pessoa com deficiência5
    • artigo 6º da Lei nº 19/2022, de 21/105
    • Faturas5
    • Taxa4
    • Anexo E4
    • Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil4
    • Produtos alimentares4
    • Rendimentos prediais4