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Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
Inexistindo facto tributário em resultado da inactividade do sujeito passivo e consequente não demonstração da obtenção de receitas no ano a que respeita a tributação, não se verifica o pressuposto ... prova de factos demonstrativos da inexistência de factos tributários resultantes da sua alegada inactividade, caso em que a liquidação do imposto não se poderia manter na ordem jurídica por respeito
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. II – A prova da inactividade da sociedade executada principal não constitui fundamento de oposição, contudo, constitui facto instrumental com relevo
Relator: CAMPOS COSTA
serviço efectivo nas ilhas adjacentes, os magistrados forem, a seu pedido, passados a inactividade ou nomeados para desempenhar no continente qualquer cargo ou comissão de serviço publico, não abrangendo
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
aposentação do funcionario, se a ela tiver direito, ou a sua colocação na inactividade; 3 - A lei não limita a Administração, por razões de saude do pessoal seu dependente
Relator: PIRES DA CRUZ
não permite a passagem a inactividade dum magistrado do Ministerio Publico, a requerimento do interessado
Relator: PIRES DA CRUZ
aplicação retroactiva, este não se aplica aos serventuarios que tenham sido colocados na inactividade anteriormente a sua vigencia, e enquanto se encontrarem nessa situação
Relator: LURDES TOSCANO
Neste contexto, por inexistência do pressuposto do imposto (rendimento obtido no período