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Nada encontrado para “DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS”.

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Talvez procure por

  • Declaração dos factos imputados como provados1
  • Omissão da declaração dos factos provados3
  • Omissão de declaração dos factos não provados1
  • , alteração dos factos provados1
  • Descrição dos factos imputados1
  • Não especificação dos factos dados como provados1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)4568

    Tribunal

    • CAAD-T4534
    • CAAD-A34

    Ano

    • 2026321
    • 2025590
    • 2024620
    • 2023339
    • 2022389
    • 2021345
    • 2020270
    • 2019296
    • 2018262
    • 2017283
    • 2016314
    • 2015283
    • 2014157
    • 201349
    • 201250

    Descritor

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    • IRC311
    • IRS131
    • IVA84
    • Retenção na fonte67
    • Ónus da prova60
    • Violação do Direito da União Europeia52
    • liberdade de circulação de capitais48
    • retenção na fonte45
    • OIC41
    • artigo 63.º do TFUE38
    • distribuição de dividendos37
    • Juros indemnizatórios37
    • IUC – Incidência subjetiva36
    • Direito à dedução35
    • Contribuição de Serviço Rodoviário35
    • Liberdade de circulação de capitais33
    • Ineptidão da petição32
    • IS – Verba 28.1 da TGIS31
    • Mais-valias30
    • Art30
    • Organismo de investimento colectivo29
    • Competência dos tribunais arbitrais29
    • Direito da União Europeia29
    • Isenção28
    • Legitimidade dos repercutidos27