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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)435

    Tribunal

    • AT-IV435

    Ano

    • 202651
    • 202584
    • 202478
    • 202314
    • 20222
    • 202115
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    • 201239

    Descritor

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    • IVA7
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    • Resguardos4
    • Isenção4
    • Operações imobiliárias4
    • Verba 2.234
    • Reabilitação de edifícios3
    • Imóvel situado em área de reabilitação urbana3
    • Fundos de investimento3
    • Fundos3
    • redação nova3
    • Fundos de Investimento3
    • Retenção na fonte3
    • verba 2.23 da Lista I3
    • Transmissão de bens3
    • n.º 4 do artigo 3.º e do n.º 5 do artigo 4.º, ambos do CIVA2
    • Empreitada de reabilitação de edifícios2