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674 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    1199/11.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    entrada em vigor da Lei 60-A/2005, de 30/12, a responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) já estava prevista no artº.24, nº.3, da L.G.T ... aplicação do critério do profissional médio (o que releva é verificar se um técnico oficial de contas normalmente diligente actuaria de modo similar). No entanto, esta alteração legislativa no regime

  3. TCASsó sumário

    874/06.1BELRA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    condenação do técnico oficial de contas pela prática de crime doloso, designadamente, de natureza fiscal, económica ou financeira, impõe o cancelamento compulsivo da inscrição na Câmara dos Técnicos Oficiais ... Estatuto da CTOC. II. O ato de cancelamento compulsivo de inscrição de técnico oficial de contas na Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas não se traduz na aplicação

  4. TCANsó sumário

    00130/04

    Relator: Fonseca Carvalho

    rendimento da categoria A para efeitos de IRS os montantes atribuídos a um técnico de contas quando esses montantes são atribuídos pela entidade patronal com carácter de regularidade todos ... Abrantes no exercício de actividade que nada tem a ver com a de técnico de contas sendo certo ainda que a entidade patronal subempreitou a edificação da obra

  5. TCONSTsó sumário

    85-0004

    Relator: VITAL MOREIRA

    efeito automatico da aplicação de certas sanções disciplinares, o cancelamento da inscrição dos tecnicos de contas, o que os impede de desenvolverem a sua actividade profissional, prescrevem a perda ... necessario a perda de quaisquer direitos profissionais. V - A suspensão da inscrição dos tecnicos de contas como efeito automatico da instauração de um processo disciplinar, conquanto não ofenda o citado

  7. TREcitado por 1

    98/08.3PESTB.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    até ao lugar da sua detenção, sendo que o objectivo seria entregar a mochila contendo o estupefaciente ao arguido NS». II. Provas que impõem decisão diversa da recorrida: A) Transcrição ... supra, na impugnação e que impõem decisão diversa da recorrida. IV) Referência aos suportes técnicos e concretas passagens em que se funda a impugnação: Pelas razões acima mencionadas há apenas

  8. TCAScitado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    R.C.P.I.T., aprovado pelo dec.lei 413/98, de 31/12. 4. Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) podem ser notificados do início do procedimento de inspecção levado a efeito pela A. Fiscal, mais ... artº.51, nº.3, do R.C.P.I.T., preceito que consagra a possibilidade dos técnicos oficiais de contas e colaboradores dos sujeitos passivos (sociedades) inspeccionados assinarem as ordens de serviço, sempre

  9. TCASsó sumário

    07855/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    artigo 17.º/3, da LGT. 4) Na aferição da actuação de um técnico oficial de contas zeloso e cumpridor avultam os deveres dos técnicos oficiais de contas, nas suas ... administração fiscal, consignados no artigo 55.º do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (“Deveres para com a Administração Fiscal”), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99

  10. TCANsó sumário

    00406/14.8BEMDL

    Relator: PAULA MOURA TEIXEIRA

    contabilidade do sujeito passivo, praticados por atos ou omissões do contabilista ou outros técnicos, não são oponíveis à Administração Tributária, uma vez, que é o sujeito passivo que responde perante ... prestação tributária seja como contribuinte direto, substituto ou responsável. III. Pese embora, os Técnicos de Contas, sejam responsáveis por liquidações de impostos ou outras atividades dos seus clientes, não respondem

  11. TRG

    179/06-1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    candidatura em que o arguido com vista a obter a sua inscrição como Técnico Oficial de Contas, terá juntado três cópias autenticadas de declarações fiscais falsificadas, com vista ao preenchimento ... juiz suscitar a questão prévia de saber se a denunciante Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas tinha legitimidade para se constituir assistente, e, consequentemente, requerer a abertura da instrução

  13. TRE

    343/17.4T8ALR.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam serviços deva, presentemente, ser sempre reduzido ... 310/2009 de 26/10, que alterou e reformulou o Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, tal não impede que seja válido e eficaz um contrato celebrado verbalmente em momento muito anterior

  14. TCASsó sumário

    05600/01

    Relator: Dulce Manuel Neto

    deve excluir o candidato e negar-lhe a certificação legal da qualidade de Técnico Oficial de Contas. 4. A prova da inscrição na ATOC efectuada através do duplicado do requerimento ... Associação. 5. A partir da publicação dessas lista, a prova da qualidade de Técnico Oficial de Contas passou a fazer-se através das vinhetas que a ATOC distribuiu pelos seus

  15. TRE

    1318/06.4TALLE.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    sentido ser admitido enquanto documento tendo em conta que não teria qualquer interesse enquanto prova documental porque conta com especiais conhecimentos técnicos. 6.ª Ora, na parte respeitante ao indeferimento ... primeira vez). AA, armador de ferro, contou como ali trabalhou, sob encomenda de V. Tentou introduzir, no entanto, a sua opinião técnica e pouco credível (que, em bom rigor, não

  16. TCASsó sumário

    37/21.6 BEPDL

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    refere à concreta definição das especificações técnicas exigidas no Caderno de Encargos para o navio que deverá executar a prestação de serviços de transporte de mercadorias entre as ilhas ... proposta que, em face de toda a documentação e certificação contida, satisfaça as especificações técnicas contidas no Caderno de Encargos. XIV- É que, mesmo que, porventura, navio descrito na proposta

  20. TCASsó sumário

    415/12.1BEBJA

    Relator: JORGE CORTÊS

    efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficias de Contas/TOC (artigo 24.º/3, da LGT) depende da alegação e prova de que é imputável ao agente o facto ilícito ... verificação de um nexo de causalidade adequada entre o comportamento ilícito do técnico oficial de contas e o incumprimento fiscal do contribuinte em relação ao qual o TOC exerce