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Relator: ANTONIO VITORINO
referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de pedidos em que não haja sido considerada uma determinada area de parqueamento por jogo, não
Relator: RIBEIRO MENDES
referido encargo de compensação por deficiencia de estacionamento a pagar ao municipio pelos construtores de predios em que não haja sido considerada uma determinada area util de parqueamento por fogo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
exigencia feita pela norma impugnada do pagamento, pelo construtor de um predio, de uma quantia ao municipio quando este reconheça que as condições locais tornam impossivel ou inconveniente a aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido