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Relator: JUDITE PIRES
regime de empreitada a venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado ... exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor tenha sido simultaneamente o construtor do mesmo imóvel. 4 - O vendedor não tem a qualidade de construtor quando apenas promoveu
Relator: ANTÓNIO.M.RIBEIRO CARDOSO
aquele tipo de habitação e outras acordadas num “Acordo de Colaboração” celebrado entre a construtora e a autarquia, integra acto de gestão privada da autarquia. 2 – A jurisdição comum ... autarquia a nulidade ou anulação do contrato de compra e venda celebrado entre a construtora e terceiros sem observância das condições de alienação estabelecidas no Acordo de Colaboração” referido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
empreiteiro pela prestação de obra defeituosa. Sempre que o vendedor seja simultaneamente o construtor do imóvel de longa duração, àquela responsabilidade aplicam-se as regras do contrato de empreitada
Relator: ALBERTO BORGES
obra de alteração das suas instalações seria efectuada por concurso, conjuntamente com um terceiro, construtor civil, orquestraram e levaram a cabo, de comum acordo e em conjugação de esforços ... haviam sido convidadas outras empresas para apresentarem propostas e que a proposta desse terceiro, construtor civil, era a mais vantajosa, garantindo que outras propostas não seriam admitidas por conterem
Relator: TELES PEREIRA
base a consideração da figura, muito comum no mercado imobiliário, do vendedor-construtor ou promotor imobiliário (alguém que exerce uma actividade lucrativa de construção e venda de imóveis); II – Fora ... teleologia) que subjaz à extensão do regime da empreitada ao vendedor-construtor, nos termos previstos no artigo 1225º, nº 4 do CC, na redacção neste introduzida pelo Decreto
Relator: FRANCISCO CAETANO
operam com a constituição da propriedade horizontal; III – A hipoteca constituída por empresa construtora a favor de um banco, com vista a garantir o empréstimo concedido para a construção
Relator: EVA ALMEIDA
vícios de construção, é manifesto e atendível o interesse daquele em fazer intervir a construtora (empreiteira), em razão não só do eventual direito de regresso contra a construtora, mas também ... principal provocada requerida pela ré, aqui recorrente, não pode ser admitida, porque a sociedade construtora do imóvel, que se pretende fazer intervir, foi declarada insolvente e, como tal, não poderia
Relator: JORGE ARCANJO
compra e venda em que o alienante tenha sido também o construtor do imóvel, aos defeitos da coisa transmitida deve aplicar-se o regime do artº 1225º
Relator: CURA MARIANO
casos de invocação do direito a ser-se indemnizado por prejuízos causados pelo construtor em obra de construção, a presunção de culpa sobre a existência do defeito recai sobre
Relator: PIRES DA CRUZ
Decreto-Lei n 35721 não podem, presentemente, exercer a profissão de construtor civil, estando, consequentemente, inibidos de dirigir construções civis; 3 - Esses individuos podem, no entanto, dirigir os trabalhos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime juridico da responsabilidade do vendedor pelos vicios dos imoveis
Relator: FERNANDA CARRETAS
esclarecer que a ação era proposta contra a primeira Demandada por ter sido a construtora do edifício, que ainda se encontrava dentro do período de garantia e o segundo Demandado ... Demandantes defendem que o referido dispositivo estabelecendo a responsabilidade do vendedor que também é construtor, não exclui a responsabilidade do construtor, empreiteiro, devendo aplicar-se todo o artigo invocado para
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (nº 1, do artº 26º
Relator: LUIS CRAVO
não for atribuído, no título constitutivo, exclusivamente a algum condómino, não pertence ao construtor, ao vendedor do prédio ou a qualquer terceiro, mas é antes parte comum do prédio, objeto
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
daqueles. - O reconhecimento dos defeitos e o compromisso de os eliminar por parte do construtor vendedor impede a verificação da caducidade do direito de accionar. - Até à entrada em vigor
Relator: EDGAR VALENTE
simples e de um crime de coacção na forma tentada. O arguido J é construtor de construção civil. Tem uma pequena oficina em Huelva. O pai já exercia o mesmo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
eliminar os defeitos, não há litisconsórcio necessário ou voluntário, entre o vendedor e o construtor do bem vendido. II. À luz da relação material controvertida constituída pela celebração do contrato ... compra e venda, o construtor tampouco surge como devedor solidário, já que a sua responsabilização depende da demonstração de pressupostos autónomos, atinentes ao incumprimento de relação contratual de empreitada, mantida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: Não ocorre violação do direito ao bom nome e reputação de uma construtora de um imóvel, protegido nos termos do artigo 70.º do Código Civil, quando os proprietários ... grupo privado no WhatsApp, decorrendo do teor dessas mensagens que não imputam à construtora, sem qualquer questionamento e como se fosse uma verdade absoluta, a realização de uma construção
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
valor mínimo de €15.000,00 (S/IVA)» e existindo já sentença a condenar os construtores «a proceder à reparação dos defeitos de construção existentes nas partes comuns do prédio identificado ... fissuras e rachadelas nas paredes exteriores», só após a realização das obras pelos construtores será possível apurar qual a quantia que será suportada pelos Autores e cujo ressarcimento constitui obrigação
Relator: MANUEL BARGADO
cumprimento defeituoso. V - Quando na compra e venda, o alienante tenha sido também o construtor do imóvel (vendedor e construtor), mas inexista e apesar de inexistir empreitada entre