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1. TCONST1997-01-23só sumário

   96-0565

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem

   • ADMINISTRAÇÃO LOCAL
   • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • IMPOSTOS
   • TAXA
2. TCONST1992-02-24só sumário

   90-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   reportam e fixam o periodo temporal da sua duração tem conteudo normativo e natureza regulamentar pelo que, tendo em atenção a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido ... ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever de citação

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
3. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0065

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
   • POLITICA AGRICOLA
   • IMPOSTOS
4. TCONST1989-07-13só sumário

   85-0181

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - Em fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto do controlo respeita não

   • ADVOGADO
   • ASSOCIAÇÃO PUBLICA
   • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • DESCENTRALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE