8 resultados nos descritores e sumários
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo ... particular natureza dos serviços a que se encontra ligada. IV - A apreciação da inconstitucionalidade organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto
Relator: SOUTO DE MOURA
alínea i) da C. R. P., pelo que não está ferida de inconstitucionalidade orgânica; 5 - Não existem motivos para se afirmar, que o conteúdo substancial de tal Portaria colide ... tratando-se nessa medida de um diploma que não sofre de inconstitucionalidade material
Relator: RIBEIRO MENDES
regimes que condicionam a tributação e isenções. III - A decisão recorrida parece reputar organicamente inconstitucional uma interpretação judicial correctiva (por a matéria de custas em processo penal estar sujeita
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: GARCIA MARQUES
1 - São configuraveis como taxas as importancias a que esta sujeita a
Relator: GARCIA MARQUES
referido artigo 37, na medida em que determinou a extinção de um imposto, é organicamente inconstitucional, posto que invadiu, sem autorização legislativa para tal, a competência exclusiva da Assembleia
Relator: MARIO DE BRITO
I - O "imposto de justiça", como era impropriamente designado ate a entrada
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
dever ser entendida como efeito de pena, e do artigo 42; 5 - Importam inconstitucionalidade material e organica a alinea c) do artigo 29 e o n 6 do artigo