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29 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    89-0297

    Relator: ALVES CORREIA

    garantido no artigo 63 da Lei Fundamental um direito a um minimo de sobrevivencia, e seguro que este direito ha-de extrair-se do principio da dignidade da pessoa humana ... Constituição. IV - O sacrificio do direito do credor so sera constitucionalmente legitimo se for necessario e adequado a salvaguarda do direito fundamental do devedor a uma sobrevivencia com um minimo