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Relator: CARDOSO DA COSTA
causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem a utilização subsequente do recurso previsto no artigo ... alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição do Tribunal, como serão
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Codigo de Processo Civil , para intervir em recurso interposto para o Tribunal Constitucional , o facto de um juiz haver participado no julgamento da decisão recorrida
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Não se verifica qualquer impedimento ou suspeição que determine a impossibilidade da
Relator: FERNANDA PALMA
fundamentadas, positivamente, segundo um critério de merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo legislador constitucional. II - Por outra parte, há-de reconhecer-se que o legislador ordinário goza de uma considerável ... correctos no plano da política legislativa é algo que extravasa a competência do Tribunal Constitucional. IV - A eficácia retroactiva da norma do nº 5 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Considerando válidas e procedentes as razões invocadas pelo juiz a quem foram
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Considera-se verificado o impedimento de um juiz do Tribunal Constitucional que teve procuração nos autos como mandatario
Relator: CARDOSO DA COSTA
legislador esta constitucionalmente autorizado a estabelecer inelegibilidades para os orgãos das autarquias locais, como a que o artigo 4, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... necessidade de assegurar a separação e a independencia, correspondentes a um indiscutivel "interesse constitucional", entre o exercicio da "função autarquica" e a actividade dos tribunais dimensionada na função do funcionario
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei
Relator: EDGAR VALENTE
pronunciar-se, obedecendo ao princípio da imediação, sobre o fundo da causa. O Tribunal Constitucional foi já por diversas vezes chamado a pronunciar-se, em sede de fiscalização concreta, tendo ... vindo sempre a declarar a conformidade constitucional da interpretação que considera não haver impedimento na participação de juízes em novo julgamento, anulado o antecedente, quando essa anulação não seja resultado
Relator: João Conde Correia dos Santos
negócios (arts. 464.º e ss. do CC); 17.ª A assembleia municipal foi constitucionalmente concebida e legalmente implementada como entidade municipal de coordenação de interesses, eventualmente divergentes, sendo
Relator: MÁRIO SERRANO
qualquer autorização prévia, seja de que entidade for, mas é conforme a essa proibição constitucional a exigência, estabelecida no artigo 2º do Decreto-Lei nº 406/74, de uma comunicação prévia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
aplicação, enquanto tal inconstitucionalidade não for declarada, com força obrigatória geral, pelo Tribunal Constitucional