9 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 32, n. 1, da Constituição, para o processo criminal, pois este tem que ser sempre "a due process of law". IV - A pronuncia que, como no caso dos autos ... são, assim, inconstitucionais as normas dos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929, 59 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, e 8 do Decreto-Lei
Relator: RAUL MATEUS
normativo posterior aos artigos 365 do Codigo de Processo Penal de 1929 (CPP/29) - na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 185/72, de 31 de Maio - 59 da Lei ... concluir que as normas dos artigos 365 do CPP/29, 59 da Lei n. 82/77 e 8 do Decreto-Lei n. 269/78, na parte em que consentem que o juiz
Relator: BRAVO SERRA
artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n. 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87 ... compete e e imposto, a aplicação, num caso concreto, da lei (artigo 16, n. 3, do Codigo Processo Penal), de harmonia com o circunstancialismo nela previsto, lei essa emitida
Relator: BRAVO SERRA
conjugação com o n. 2 subsequente, do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo ... não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste, precisamente, se procedesse a alterações na competencia
Relator: BRAVO SERRA
conjugação com o n. 2 subsequente, do artigo 9 do Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, não e inconstitucional. II - Em primeiro lugar, tal norma, não colidindo ... não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste, precisamente, se procedesse a alterações na competencia
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: RIBEIRO MENDES
Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio de Macau, regula, nos artigos 104 a 117, os "impedimentos e suspeições" dos juízes e ainda de outros sujeitos processuais ... intervenientes no processo (jurados, escrivães, e interpretes), alem de incompatibilidades de juizes e advogados. Quando ocorre um impediemnto, o juiz não pode "funcionar em proceso penal" (artigo 104). Igualmente
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas impugnadas não violam a reserva legislativa parlamentar relativa a
Relator: MESSIAS BENTO
traduz em que estes, no exercicio das suas funções interpretem e apliquem a lei sem outra sujeição que não seja aos ditames da sua consciencia; II - O direito ... dessa independencia e imparcialidade, constituem dimensões do principio das garantias de defesa que o processo penal de um Estado de Direito tem que assegurar