8 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
organicamente inconstitucional - quer se entenda que a mesma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste ... precisamente, se procedesse a alterações na competencia dos tribunais fiscais - sempre comportaria a possibilidade de, relativamente a alguns tribunais, se manter transitoriamente - o que justamente viria a suceder
Relator: RIBEIRO MENDES
normas impugnadas não violam a reserva legislativa parlamentar relativa a competencia dos tribunais porque apenas mantem, por um periodo transitorio, um regime de competencia fixado anteriormente. II - O exercicio ... Tribunais Tributarios de Lisboa e Porto não esvazia o nucleo essencial dos limites de competencias atribuidas pela Constituição aos tribunais, sendo certo que fica reservada em todo o Pais
Relator: BRAVO SERRA
organicamente inconstitucional - quer se entenda que a norma não constitui estatuição sobre a competencia dos tribunais, quer, na hipotese inversa, porque a lei autorizante daquele diploma - habilitando a que neste ... precisamente, se procedesse a alterações na competencia dos tribunais fiscais - sempre comportaria a possibilidade de, relativamente a alguns tribunais, se manter transitoriamente - o que justamente viria a suceder
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
comissão arbitral a que se refere a norma do citado artigo 49. V - A competencia deferida ao Secretario de Estado da Industria (hoje, Secretario de Estado da Energia) para
Relator: RIBEIRO MENDES
para qualquer arguido a regra de "nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competencia esteja fixada em lei anterior" (n. 7 do mesmo artigo), na medida em que fica ... proibida a criação de tribunais ad hoc ou a atribuição de competencia a um tribunal diferente daquele que detinha competencia ex lege para julgar o acusado de qualquer crime
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Quer face ao texto primitivo da Constituição, quer face ao texto
Relator: RAUL MATEUS
Agosto de 1931, so poderem as Relações, e no que se refere a sua competencia em materia de facto, alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face