Pesquisa jurídicaTogaAI

57 resultados nos descritores e sumários

  2. TCONSTsó sumário

    93-0193

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Pelos fundamentos do acordão 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido ... visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações

  3. TCONSTsó sumário

    93-0261

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações

  4. TCONSTsó sumário

    93-0123

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações

  5. TCONSTsó sumário

    93-0472

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o regime juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações

  6. TCONSTsó sumário

    93-0311

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações

  7. TCONSTsó sumário

    93-0573

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o regime juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações

  8. TCONSTsó sumário

    93-0450

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações

  9. TCONSTsó sumário

    93-0253

    Relator: MESSIAS BENTO

    Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados ... sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduou em contra-ordenações

  10. TCONSTsó sumário

    92-0671

    Relator: RIBEIRO MENDES

    favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica II Serie, de 12 de Setembro ... Janeiro, segundo a qual não e possivel a aplicação retroactiva da lei nova de conteudo mais favoravel ao arguido, contraria o artigo 29, n. 4 da Constituição, norma

  12. TCONSTsó sumário

    93-0448

    Relator: RIBEIRO MENDES

    favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro ... Janeiro, segundo a qual não e possivel a aplicação retroactiva da lei nova de conteudo mais favoravel ao arguido, contraria o artigo 29, n. 4 da Constituição, norma

  14. TCONSTsó sumário

    93-0470

    Relator: RIBEIRO MENDES

    favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão 227/92, in Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro ... Janeiro, segundo a qual não e possivel a aplicação retroactiva da lei nova de conteudo mais favoravel ao arguido, contraria o artigo 29, n. 4 da Constituição, norma

  15. TCONSTsó sumário

    93-0211

    Relator: RIBEIRO MENDES

    favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in DR, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide ... Janeiro, segundo a qual não e possivel a aplicação retroactiva da lei nova de conteudo mais favoravel ao arguido, contraria o artigo 29, n. 4 da Constituição, norma