Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00020/04

    Relator: Dr.ª Ana Paula Portela

    processuais tipificados na legislação processual contenciosa não assegurem uma eficaz tutela das posições subjectivas dos particulares. VII. Não vigora o princípio da tipicidade das formas processuais enquanto entendido como apenas ... tutela jurisdicional com o recurso aos meios contenciosos legal e tipificadamente previstos na legislação processual administrativa. VIII. Inexistindo no âmbito dos processos cautelares tipificados no contencioso administrativo qualquer meio adequado

  6. TCASsó sumário

    1151/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    Director-geral dos Impostos se encontrava obrigado em razão do cargo, nada referindo, de forma substanciada, quanto a uma qualquer intencionalidade de produção dos danos que refere ter sofrido ... moral mas, mesmo que fosse admissível a concretização dos danos não patrimoniais nesta fase processual, ainda assim não seriam tais danos indemnizáveis, por se incluírem na categoria dos simples incómodos

  7. TCASsó sumário

    01174/06

    Relator: José Correia

    legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contes ... tação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral, mas uma posição