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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
âmbito da ação popular, foi consagrado um conceito de legitimidade ativa difusa, indireta ou impessoal, uma vez que a legitimidade ativa na ação popular não é aferida de modo concreto ... seja, de serem autores populares, falecendo, assim, a legitimidade ativa da Freguesia. V – É incontornável que a legitimidade ativa das autarquias locais, em sede de ação popular, se restringe
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
participe ou tenha interesse em participar no procedimento em causa. II – Esta regra de legitimidade pressupõe uma afetação negativa da esfera jurídica da Autora [lesividade] como decorrência da ilegalidade ... Programa de Procedimento, deve concluir-se que a Autora não dispõe de legitimidade processual ativa para intentar a presente ação.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou