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1. TCAS2023-11-09só sumário

   1306/19.0BESNT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE AQ
   • DEFESA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
2. TCAS2023-03-09só sumário

   82/12.2BELRA

   Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

   I – A legitimidade constitui um pressuposto processual, na medida em que a

   • AÇÃO POPULAR
   • TAXAS DE PORTAGEM
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
3. TCAN2024-03-01só sumário

   00406/23.7BEPRT

   Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA

   I – Nos termos do artigo 103º, nº.2 do C.P.T.A., o pedido

   • IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS CONFORMADORES DO CONCURSO
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
4. TRC2025-09-16só sumário

   2918/19.8T8VIS.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   I – O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou

   • DIREITO À IMAGEM
   • CEDÊNCIA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM
   • RETRATO
   • UTILIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIA
   • ILEGITIMIDADE ATIVA