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Relator: Rui Pereira
data da prolação do despacho recorrido, titular de um qualquer direito ou interesse legalmente protegido, individualizado ou concretizado no seu património jurídico, que pudesse ser lesado pelo despacho de nomeação ... Saúde, esse acto não era susceptível de lesar os seus direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos. II – E, não sendo titular de um interesse directo pessoal e legítimo na anulação
Relator: Rui Pereira
CPTA, só tem legitimidade para impugnar um acto administrativo quem for titular de “interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado...”, o que vale por dizer ... pode impugnar um acto se o mesmo for lesivo dos seus direitos e interesses legalmente protegidos. IV – No âmbito do contencioso pré-contratual, a legitimidade activa para a impugnação anulatória
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem titular de interesse legalmente protegido. III– A reversão é um instituto próprio do processo de execução fiscal mediante
Relator: António Coelho da Cunha
interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos
Relator: António Coelho da Cunha
interesse em demandar diz-se legitimo apenas quando protegido pela ordem juridica como interesse do recorrente, ficando excluídos deste requisito os chamados interesse de facto e os interesses reflexos
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
I. Instaurada ação com vista à obtenção do pagamento de benfeitorias em