8 resultados nos descritores e sumários · 38 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
mesmo ser considerado parte legítima. 7 - A cláusula contratual relativa à estipulação de prazo em contrato celebrado na vigência do RAU, deve apreciar-se à luz da lei vigente ... declaratário normal, colocado na posição do real declaratário» não poderia deduzir do prazo de um ano estipulado no contrato, que as partes pretenderam efectuar uma estipulação de prazo efectivo
Relator: LUÍSA SOARES
alínea b), da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado durante o período da gerência, é necessário ... entrega do imposto. II - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição. III- A jurisprudência reconhece à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado
Relator: FONTE RAMOS
modo tácito (art.ºs 2056º, n.º 1 e 217º, do CC). 2. O prazo fixo de caducidade por 10 anos (de inação) previsto no art.º 2059º ... princípio, para afirmar a caducidade, basta o mero decurso do prazo de 10 anos sobre a data do conhecimento do direito de aceitar a herança, exceto se tiver havido reconhecimento
Relator: FERNANDO MONTEIRO
caduca após o trânsito em julgado da decisão e decorridos que sejam trinta dias, prazo que o autor dispõe para propor nova ação nos termos
Relator: LUÍSA SOARES
administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). III. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
quando esse direito se funda em resolução já comunicada, ou no mero decurso do prazo do contrato (sem que, entretanto, o locatário tenha exercido a opção de compra); 2 - Não
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
quando à data em que foi deduzida a oposição estava há muito precludido o prazo para impugnar directamente.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
quando à data em que foi deduzida a oposição estava há muito precludido o prazo para impugnar directamente.+ * Sumário elaborado pelo Relator