38 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: JOSÉ AMARAL
tribunal e à validade do processo, afirmado expressamente que “as partes têm legitimidade «ad causam»”, e, depois, perante “reclamação”, reafirmado, com fundamentação alusiva, em despacho proferido no mesmo acto, aquela ... determinação e acrescentado que não existe dúvida que a autora tem legitimidade “ad causam”, há trânsito em julgado de tal decisão, uma vez que ela não foi objecto de recurso
Relator: JOSÉ LÚCIO
Constitui caso de inadmissibilidade legal da instrução a falta de legitimidade para a requerer mesmo por parte de quem em princípio deteria tal legitimidade, ou seja, o arguido ... pressuposto processual da instrução que ela seja requerida por quem para tanto tenha legitimidade, mas para além disso que ela tenha um certo objecto. 2 – Decorre do regime estabelecido pelo
Relator: MARIA PERQUILHAS
legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, enquanto a legitimidade material depende da titularidade do direito invocado, relacionada ... superior interesse) são titulares da relação jurídica material controvertida. III. Podem, contudo, ter legitimidade processual, para além dos pais e das crianças, o MP e os guardiões de facto
Relator: MARIA PERQUILHAS
legitimidade processual afere-se pela posição das partes face à relação jurídica controvertida tal como configurada pelo autor, enquanto a legitimidade material depende da titularidade do direito invocado, relacionada ... superior interesse) são titulares da relação jurídica material controvertida. III. Podem, contudo, ter legitimidade processual, para além dos pais e das crianças, o MP e os guardiões de facto
Relator: CHANDRA GRACIAS
parte da indemnização que é reportada ao seu crédito e que, nessa medida, teria legitimidade para exigir o seu pagamento e para impugnar, por via de impugnação pauliana, os actos ... envolvam diminuição da garantia patrimonial desse crédito. III – Essa legitimidade dos credores impõe-se com evidência, nos casos em que o processo de insolvência já não se encontra pendente (sendo
Relator: MANUEL BARGADO
questão que tem a ver com o mérito da causa e não com a legitimidade ad causam da requerente. II – Na pureza da técnica jurídica, a questão da legitimidade ... substituto e a questão da legitimidade do beneficiário não podem merecer respostas díspares por via da duplicidade de critérios utilizados. Se o próprio beneficiário requerer o acompanhamento de forma totalmente
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
não contemple a hipotese de vir a suscitar-se uma questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo
Relator: MARIO DE BRITO
assistente a inconstitucionalidade de tal norma, na parte em que não lhe atribui legitimidade para o efeito, não podia o presidente da Relação, ao decidir a reclamação contra a não ... acordo com a lei reguladora do processo em que a decisão foi proferida, tenham legitimidade para dela interpor recurso". IV - Na verdade questionando-se, a constitucionalidade da norma que veda
Relator: CACILDA SENA
visado pela conduta também não é legítimo; se o arguido podia invocar o direito à prestação do preço, também o ofendido podia excepcionar este direito, contrapondo-lhe o direito
Relator: RAUL MATEUS
autarquias locais), o legislador optou por uma enumeração taxativa das pessoas que tem legitimidade para interpor recurso de decisões relativas a apresentação de candidaturas as eleições para orgãos autarquicos ... locais a que se reportam os processos de apresentação de candidaturas e apenas reconhece legitimidade aos partidos politicos concorrentes as eleições para o orgão autarquico em causa. III - Assim sendo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
ação de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos, a parte com legitimidade passiva é o condomínio e não os condóminos. 2. Inexistindo norma específica de atribuição da legitimidade processual ... indemnização pelos alegados danos causados pela execução da deliberação impugnada, é parte legítima, como demandado, o condomínio. (Sumário da Relatora
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): Não é susceptível
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
limitação do acesso ao processo por meio das regras próprias da legitimidade, não é susceptível de configurar qualquer tipo de negação do acesso à justiça previsto no artigo ... âmbito do processo judicial tributário não se verifica o pressuposto processual de legitimidade quando o Recorrente não é sujeito passivo da liquidação impugnada ou responsável subsidiário, nem é titular
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CCiv., os casos em que um terceiro invoque um interesse direto, juridicamente atendível e legítimo para o fazer. II – A destituição da gerência por deliberação da assembleia geral pode ocorrer ... CSCom.. III – O gerente destituído carece de legitimidade para instaurar procedimento cautelar comum destinado a obter a suspensão da deliberação social que determinou a sua destituição com invocada justa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
legitimidade constitui um pressuposto processual positivo, cuja existência é essencial para que o juiz possa pronunciar-se sobre a procedência ou improcedência da ação, para que possa proferir decisão ... interessam ao mérito da causa. II - O que interessa saber através do pressuposto da legitimidade é qual a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Tribunais Administrativos, como seja a falta de interesse em agir ou a falta de legitimidade, a conclusão a tirar é, forçosamente, a da improcedência do pedido. 2. O disposto ... 374/2007. 4. Entendimento contrário deixaria o particular injustificadamente desprotegido contra a arguição, legítima, por parte da concessionária, de não dispor dos meios para cumprir a decisão judicial, dado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não dispõe de legitimidade para recorrer o recorrente que interpõe recurso de constitucionalidade de decisão que deferiu na sua totalidade reclamação pelo mesmo apresentada. II - Não deve tomar-se conhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Não tem legitimidade para recorrer do despacho que admitiu a candidatura de uma coligação eleitoral ï eleição de certo orgão autarquico, o partido que não concorreu a essa eleição
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
proferido despacho saneador tabelar contendo um segmento onde se refere que «as partes são legítimas», deve o Tribunal de recurso conhecer oficiosamente dessa questão. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
imposto. II - A mera consignação da receita ao IGFPJ não lhe confere essa legitimidade.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil