8 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: GRAÇA MARIA VALGA MARTINS
acção onde se pede o reembolso de imposto de selo pago numa operação de aumento de capital em numerário, o sujeito activo da relação tributária é o Ministério das Finanças ... detém a capacidade tributária activa e competência para a liquidação, cobrança e restituição do imposto. II - A mera consignação da receita ao IGFPJ não lhe confere essa legitimidade.* * Sumário elaborado
Relator: ANA PATROCÍNIO
Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08, passam a ser sujeitos passivos do imposto as pessoas singulares ou colectivas, de direito publico ou privado, em nome das quais se encontre ... fruição do veículo não são pressupostos da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação. IV – Logo, tal alegação é irrelevante para efeito de determinar quem é o responsável
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
aduzida com vista a demonstrar que não é ele o responsável pelo pagamento do imposto não integra a terceira situação de ilegitimidade prevista ... alínea b), do CPPT. III - Alegando o próprio executado que o imposto não foi pago por aquele a quem imputa a responsabilidade pelo pagamento, nunca poderia proceder a invocada duplicação
Relator: RIBEIRO CARDOSO
real e verdadeiro interesse na pretensão de agravamento, em termos de espécie, da pena imposta ao arguido, e sendo certo que a argumentação por eles expendida na motivação do recurso ... matéria de facto, uma alteração da qualificação jurídica e um agravamento da pena imposta ao arguido
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ilegitimidade passiva resultante da preterição do litisconsórcio necessário, incumpriu o dever que lhe é imposto pelo artigo 590.º, n.ºs 1 e 2, alínea a), integrado no dever
Relator: LUÍSA SOARES
prove que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega do imposto. II - A citação constitui causa de interrupção da contagem do prazo de prescrição
Relator: HELENA MELO
produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela natureza da relação, porquanto sem a intervenção dos vários interessados, a decisão não regula
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
cobrados coercivamente porque o prédio cuja transmissão deu origem à liquidação do imposto não estava na posse do oponente na data em que a AT considera que deveria ter sido