8 resultados nos descritores e sumários
Relator: J. Correia
processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ... artº 286º do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da dívida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos
Relator: J. Correia
processo de oposição à execução fiscal nos casos de ilegalidade abstracta - al. a) - e em casos de ilegalidade concreta apenas quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ... artº 286º do C. P. T., nunca é de admitir a apreciação da ilegalidade, em concreto, da divida exequenda; para isso, há sempre outros caminhos idóneos, e respectivos prazos
Relator: Gomes Correia
fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue esse caminho. VI)- A ilegalidade concreta da dívida exequenda, salvo o caso previsto na alínea
Relator: Eugénio Sequeira
acto foi praticado; 4. Não é subumível a tal ilegalidade, o caso em que perante as circunstâncias concretas do contribuinte lhe foi liquidada sisa ... prometido comprar um bem imóvel do qual logo tomou, mas sim em ilegalidade em concreto ou correcta liquidação desse imposto, não constituindo um fundamento válido de oposição
Relator: J. Correia
excepcionalmente é admissível a discussão da ilegalidade em concreto da liquidação da divida exequenda (de acordo com a alínea g) do artigo 286 do CPT ), quando ao oponente não
Relator: Eugénio Sequeira
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas
Relator: Eugénio Sequeira
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas
Relator: E. Sequeira
1. Em sede de oposição à execução fiscal apenas é possível discutir