38 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
estabelecido no n 4 do artigo 85, se, por se tratar de reduzidos valores face ao valor total da proposta, na fase do concurso não tornar incompreensivel o calculo deste ... valor, não arriscar a correcta avaliação comparatistica das diversas propostas pelo dono da obra e pelos concorrentes, não favorecer os concorrentes que não tenham apresentado as listas em detrimento
Relator: EDGAR VALENTE
recolha dos registos de imagem juntos ao auto de notícia, que não serão, portanto, valorados como elemento de prova documental. Na decisão recorrida, porém, afirma-se que tal ilegalidade não ... agentes da GNR, também estes (vertidos no auto de notícia) não poderão, assim, ser valorados como elemento de prova. (art.º 126.º, n.º 3 ) Considerando, como também nota
Relator: RAUL MATEUS
parte os termos em que a uma conjunção factica inteiramente nova sera de atribuir valor extintivo da Convenção. Segundo o ali disposto, a acção extintiva dessa regra esta sujeita ... cento). Nessa epoca, não cumprindo obrigação pecuniaria, o capital em divida mantinha o seu valor praticamente estavel, pelo menos no curto e medio prazo. No ultimo quinquenio, esse quadro circunstancial
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa ... pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar naquele arquipelago não se refere, nem directa nem indirectamente
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa ... pena de inconstitucionalidade. V - A Resolução do Governo Regional dos Açores, que actualizou os valores das remunerações minimas mensais a observar naquele arquipelago, não se refere, nem directa nem indirectamente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno de encargos, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho
Relator: NUNES DE ALMEIDA
entendesse que o principio pacta sunt servanda foi recebido no direito portugu:s com valor constitucional ainda ai a sua eventual violação pela norma impugnada sempre seria indirecta ... verificar violação da Lei Uniforme. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional ao que se opõe a Constituição , ao permitir
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: MONTEIRO DINIS
regime geral um quadro rigido das sanções aplicaveis como tambem uma determinação, com valor taxativo, dos montantes minimos e maximos das coimas e, assim sendo, o Governo, ao estabelecer
Relator: RIBEIRO MENDES
salarios, pensões por acidentes de trabalho ou outras indmnizações ou contribuições com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, impõe-se proceder, por razões de segurança juridica
Relator: MARTINS DA FONSECA
inconstitucionalidade. III - Uma Resolução, com natureza normativa, de um governo regional, so pode ter valor regulamentar, visto que nas regiões autonomas so as assembleias legislativas tem competencia legislativa
Relator: LUCAS COELHO
mesmo domínio normativo, ou este domínio seja disciplinado mediante actos de adequado nível valor formal; 3- As denominadas "licenças de porta aberta" da competência dos governadores civis, reguladas nos artigos
Relator: BRAVO SERRA
seja confrontada pelo recorrente, consoante deva ser o caso, ou com uma lei de valor reforçado ou com o estatuto de uma região autonoma. III - O Tribunal Constitucional pode determinar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constitucional e competente para conhecer da desconformidade entre uma norma de direito interno de valor infraconstitucional e uma norma de direito internacional. II - Tal desconformidade envolve, em concurso ideal, desconformidade
Relator: TAVARES DA COSTA
conexas com as Regiões Autonomas ou que não consistam em violação de leis com valor reforçado
Relator: GARCIA MARQUES
acto, pressupostos cidadãos normalmente diligentes e capazes, façam a reconstituição do itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela entidade administrativa; 4 - Essa fundamentação pode consistir em simples declaração expressa e inequivoca
Relator: ANTONIO VITORINO
alargada quanto a circulação do cheque, relativizando, dentro de montantes limitados e de reduzido valor, o risco, hoje em dia exclusivamente assumido pelo portador do cheque, sendo certo
Relator: CARDOSO DA COSTA
propria ideia de "remição" implica que o remitente pague ao remido o valor do bem de que vai "expropria-lo". IV - As leis gerais da Republica não podem constituir obstaculo
Relator: CABRAL BARRETO
dispor que pertencem a Região Autonoma dos Açores todos os objectos, nomeadamente os de valor historico, arqueologico e artistico, que vierem a ser encontrados nas aguas territoriais da Região