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Relator: RIBEIRO MENDES
inconstitucionalidade mais graves do que os de ilegalidade por porem em cheque a propria Constituição - havera lugar a apreciar as invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição ... sustentar-se que as normas impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo. De facto, apesar de os senhorios
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: RAUL MATEUS
I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, (E.T.A.F.), é possível declarar a respectiva ilegalidade com força obrigatória geral, sem a precedência duma declaração equivalente, em três casos concretos ... razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação de normas constitucionais; 3 - O aumento
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
principio constitucional da legalidade da Administração ou da hierarquia das fontes legais, ha que identificar, na perspectiva da Constituição, qual dos dois vicios concorrentes - inconstitucionalidade ou ilegalidade - e relevante
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
235/86 constitui ilegalidade que afecta o dito programa; 11- A ilegalidade mencionada na conclusão anterior não afecta todavia as admissões dos proponentes, visto que os efeitos da ilegalidade dos regulamentos ... tais candidatos do questionario de pre-qualificação, foi ilegal, encontrando-se todavia sanada a ilegalidade por caso resolvido; 13- Eventuais ilegalidades por indevida exclusão no acto publico da fase
Relator: VITAL MOREIRA
portaria, a invalidade que afecta a norma regulamentar deve qualificar-se como ilegalidade e não tambem inconstitucionalidade directa ou indirecta. III - Quando tem de qualificar as situaÈões de desrespeito ... razão para equiparar aos especiais casos de ilegalidade expressamente previstos na Constituição os casos comuns de ilegalidade dos regulamentos. V - Ora, em principio, salvo as excepções expressamente previstas
Relator: JORGE CAMPINOS
poder constituinte de 1976 entendeu consagrar o principio da primazia do direito internacional convencional sobre a lei interna, resultando (expressamente) tal consagração do artigo 8, n. 2, da Constituição. Assim ... previstos na propria convenção ou, em caso de inexistencia de tal previsão, segundo os principios de direito internacional geral ou comum que regem tal materia e que se acham codificados
Relator: BRAVO SERRA
I - No artigo 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Por "associação profissional com competência deontológica", a que se refere o
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - A garantia do recurso contencioso constitucionalmente assegurada traduz-se, antes de
Relator: BARRETO NUNES
1.ª- O acesso e ingresso no ensino superior caracteriza-se, nomeadamente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas
Relator: MONTEIRO DINIZ
domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas ... Decreto-Lei n.º 251/92. IX - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal
Relator: CARDOSO DA COSTA
remir, viola-se o principio do acesso a justiça de uma das partes e com ele o principio de igualdade das partes e o principio do contraditorio, exigencias constitucionais ... VIII - Concluindo-se pela inconstitucionalidade de uma norma e inutil averiguar da sua eventual ilegalidade. Subsumindo-se ou reconduzindo-se os vicios de ilegalidade de uma norma aos vicios
Relator: MARIO AFONSO
acto que não se caracterize como legislativo. II - A norma subsumivel ao principio referido não e a da Portaria n. 1044/83, que fixou a taxa de juros de mora ... Portaria faltava cobertura legal, podendo assacar-se-lhe, assim, o vicio de ilegalidade. Porem, o Tribunal Constitucional careceria de competencia para conhecer de tal vicio. IV - A norma da mesma
Relator: LUCAS COELHO
1. O projecto de convenção denominado «Acordo sobre o recebimento de pessoas
Relator: MONTEIRO DINIS
Do ponto de vista da Constituição a prestação de grau normativo por
Relator: RIBEIRO MENDES
77/77, de 29 de Setembro, Lei de Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio ... explicitar ou dar execução a um principio constitucional, a sua ligação a norma hierarquicamente superior, de fonte constitucional, afasta a respectiva ilegalidade, não havendo que falar em violação de norma