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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
parte dos bens a que se refere a conclusão 1, pode ser sanada, em prazo igual ao estabelecido no n 4 do artigo 85, se, por se tratar de reduzidos ... refere a conclusão 5 e insanavel, mesmo mediante ulterior apresentação em prazo que se fixas-se, porquanto: a) não se trata de valores insignificantes, em termos absolutos e relativamente
Relator: FERREIRA RAMOS
obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento, prazo este que se interrompe ou suspende por acção das causas gerais de interrupção ou suspensão ... anulabilidade - violação de lei -, cujo vício se sanou se não foi interposto recurso no prazo legal (ou não foi revogado); 12- A sanação converte o acto ilegal em acto válido
Relator: CABRAL BARRETO
acto administrativo constitutivo de direitos pode ser revogado com fundamento em ilegalidade dentro do prazo fixado por lei para o recurso contencioso ou nos trinta dias posteriores a interposição deste ... facto e de direito em que assentava; mas, ha muito se escoou o prazo em que poderia ser revogado com esse fundamento; 5 - Se a Administração, tendo definido em acto
Relator: João António Valente Torrão
oposição convolado para o de impugnação judicial, se a referida petição foi apresentada em prazo consentâneo com o da impugnação e esta contém descrição de matéria de facto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Junho; 2 - A invalidade relativa referida na conclusão anterior ficou sanada pelo decurso do prazo mais longo para a interposição do recurso contencioso, tendo-se operado a consolidação de tais
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
afecta e torna anulavel o despacho mencionado na conclusão anterior, por correr ainda o prazo maximo para impugnação contenciosa estabelecido no artigo 28, n 1, alinea a), do ETAF
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acto equiparavel a acto constitutivo de direitos ilegal, cuja revogabilidade se encontra sujeita ao prazo estabelecido no artigo 18, n 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo
Relator: LUCAS COELHO
inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatoria geral ao Tribunal Constitucional, sem dependencia de prazo, nos termos da lei de processo respectiva, pelas entidades indicadas no artigo 281, n 1, alinea
Relator: RAUL MATEUS
divida mantinha o seu valor praticamente estavel, pelo menos no curto e medio prazo. No ultimo quinquenio, esse quadro circunstancial foi gravemente perturbado (alta inflação, elevação da taxa de juros
Relator: CABRAL BARRETO
ilegalidade ou de inconveniencia, mesmo que o acto se tenha estabilizado pela extinção do prazo do recurso contencioso; 3 - A regra geral referida na conclusão anterior cede face a preceito
Relator: FERREIRA VIDIGAL
senhora que adquiriu a nacionalidade portuguesa pelo casamento, antes de decorrido o prazo referido na anterior conclusão, não constitui a nulidade prevista no artigo 363, n 6, do Codigo Administrativo
Relator: QUESADA PASTOR
artigo 61 do Decreto n 44623 citado, e apresenta-los no prazo legal no Tribunal competente; 4 - Sugere esta Procuradoria Geral da Republica que, em conveniente revisão do Decreto
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - O Decreto-Lei n.º 251/92 de 12 de Novembro, define