Pesquisa jurídicaTogaAI

18 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0236

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    livranças emitidas e pagaveis no territorio de uma mesma parte. VI - Na medida dessa divisibilidade, e quanto a referida parte desse mesmo compromisso, pode ele ser extinto ou suspenso ... não sendo impedido o Estado interessado de deixar de cumprir legitimamente o tratado, embora sob responsabilidade internacional, a partir do momento em que invoca a alteração radical das circunstancias

  3. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento em que a Constituição for alterada de modo a permitir a solução contida ... norma - constitucionalização superveniente. VII - Jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido que a violação por parte de actos normativos do Governo, sem autorização parlamentar, do regime geral de punição dos ilicitos

  4. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir do momento em que a Constituição for alterada de modo a permitir a solução contida ... norma - constitucionalização superveniente. VII - Jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem entendido que a violação por parte de actos normativos do Governo, sem autorização parlamentar, do regime geral de punição dos ilicitos