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15 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica

  2. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica

  3. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento ... inconstitucionalidade, resultante este ultimo da ofensa a norma constitucional que define a competencia legislativa da Assembleia da Republica. X - Ora, caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica

  4. TCONSTsó sumário

    86-0025

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o processo - artigo 280, n. 1, b), da Constituição -, tem como primeiro pressuposto o de que as normas questionadas tenham sido ... 15/79/M, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, não sofre de inconstitucionalidade organica dado não se destinar autonomamente a alargar a competencia dos arbitros, mas tão

  6. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 117/1987

    Relator: CABRAL BARRETO

    execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel defender que o despacho de 1982 e tambem um regulamento ... Normas de 1982 (cfr tambem o artigo 3 das de 1979) e organica e materialmente inconstitucional por ofensa aos artigos 167, alinea c), e 57 da Constituição, na sua versão

  10. TCONSTsó sumário

    88-0207

    Relator: RAUL MATEUS

    modo algum se registaria então, e quanto as suas normas, o vicio de inconstitucionalidade organica. Provindo, porem, do Governo Regional, tem de se extrair a conclusão da sua inconstitucionalidade organica ... situações litigiosas pendentes, o Tribunal Constitucional limita os efeitos da respectiva declaração de inconstitucionalidade, de modo a proteger e salvar, ate a data da publicação do acordão, aquelas mesmas situações

  11. TCONSTsó sumário

    88-0099

    Relator: RAUL MATEUS

    nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado

  12. TCONSTsó sumário

    88-0104

    Relator: RAUL MATEUS

    nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre de inconstitucionalidade organica, como foi alegado pelo recorrente

  13. TCONSTsó sumário

    88-0170

    Relator: RAUL MATEUS

    normas, mas tendo o recorrente, no recurso, restringido o seu campo a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade apenas de uma determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado

  14. TCONSTsó sumário

    88-0134

    Relator: RAUL MATEUS

    nivel da decisão recorrida. II - Concorrendo quanto a uma norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o primeiro, como vicio mais grave que e, tornara em regra irrelevante ... daquela Resolução, de inconstitucionalidade formal. VIII - Tal conclusão impede que, por razões de economia processual, seja averiguado se tal norma sofre cumulativamente do vicio de inconstitucionalidade organica, como foi alegado

  15. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 196/1983

    Relator: CABRAL BARRETO

    artigo 33 do Decreto-Lei n 47331, de 23 de Novembro de 1966 (Lei Organica do MNE) não eram (nem são) "funcionarios do serviço diplomatico", pelo que não podiam ... Decreto-Lei n 78/83, de 9 de Fevereiro) foi declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, pela Resolução do Conselho da Revolução n 161/82, de 2 de Setembro, pelo