PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1989
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: BRAVO SERRA
recurso contencioso com fundamento em ilegalidade dos actos administrativos, ou como forma de obtenção de direitos ou interesses legalmente protegidos. II - Efectivamente, tal norma somente indica que dos actos administrativos ... terra. VI - A isto acresce que, devendo a actividade da Administração pautar-se pela legalidade, e perfeitamente justificado e razoavel que o legislador unicamente confira legitimidade para peticionar a providencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
habilitante esta tambem a violar, ainda que de forma indirecta ou matizada, o principio constitucional da legalidade da Administração ou da hierarquia das fontes legais, ha que identificar, na perspectiva
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Sempre que o acto administrativo afecte direitos ou interesses legalmente protegidos
Relator: QUESADA PASTOR
legal no Tribunal competente; 4 - Sugere esta Procuradoria Geral da Republica que, em conveniente revisão do Decreto n 44623, se modifique a redacção do seu artigo 25, por forma
Relator: ANTONIO VITORINO
reparar os danos causados ao portador do cheque lesado, pelo que a definição legal desta obrigação de pagamento não carece de autorização legislativa por não estar incluida na esfera reservada ... quer elas causassem ou não prejuizo patrimonial. Ao decidir utilizar tal credencial de uma forma restrita, isto e, colocando como requisito da qualificação do crime de emissão de cheque
Relator: RAUL MATEUS
42/87 e 5/88 do governo regional dos Açores, pela sua origem e pela sua forma, so podem ser havidas como diplomas regulamentares regionais. III - O n. 7 do artigo ... formal das suas normas, não interessando averiguar se tais resoluções poderiam ou não ser legalmente justificadas, pois aquele preceito constitucional torna ilegitimos não so os regulamentos carecidos de habilitação legal
Relator: RAUL MATEUS
suscita duvidas. IX - Na verdade, no exordio do ultimo diploma legal citado justifica-se a elevação da taxa legal moratoria de 6 por cento fixada na LULL com o fenonemo ... dessa regra esta sujeita a ocorrencia de duas condicionantes:- mudança fundamental das circunstancias que formaram a base do consentimento inicial dos Estados;- consequente transformação radical da dimensão das obrigações assumidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - O Decreto-Lei n 329-A/74, de 10 de Julho, revogou
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E obrigatoria, nos termos do disposto no artigo 72, n 1
Relator: EDGAR VALENTE
Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre