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14 resultados nos descritores e sumários · 22 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    88-0187

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo ... regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. III - Assim, normas contantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam

  2. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    actos normativos, a norma constitucional relevente e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante ao seu conteudo material ... parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não

  3. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    actos normativos a norma constitucional relevante e aquela que vigora na data de sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante ao seu conteudo material ... parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não

  4. TCONSTsó sumário

    88-0507

    Relator: MONTEIRO DINIS

    fiscalização concreta da constitucionalidade, o ambito e dimensão das questões sujeitas a apreciação do Tribunal Constitucional ha-de resultar rigorosamente demarcado pelo respectivo enquadramento material em cada caso concreto, devendo ... regulamento, sob pena de incorrerem no vicio de inconstitucionalidade material. IV - Assim, normas constantes de diplomas anteriores a revisão constitucional que consentem que normas constitutivas de um acto legislativo possam

  5. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    actos normativos a norma constitucional, relevante e aquela que vigora na data da sua formação, outro tanto não sucedendo ja no tocante ao seu conteudo material ... parametro constitucional a ter em conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não

  6. TCONSTsó sumário

    87-0343

    Relator: VITAL MOREIRA

    indirectamente, se traduzira tambem no desrespeito do principio constitucional da legalidade da Administração. IV - Não existindo um conflito directo, de ordem material, org«nica ou formal, entre a referida Portaria ... estatuto de uma Região por diploma emanado dos orgãos de soberania, atribua ao Tribunal Constitucional, por razões de natureza especial, compet:ncia para o respectivo controlo. VII - Da distinção entre

  7. TCONSTsó sumário

    88-0321

    Relator: MONTEIRO DINIS

    obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedição. II - A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orientação interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico ... geral da Republica a regulamentação de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel para as Regiões a regulamentação ali contemplada. VII - A disciplina dos concuros de habilitação

  8. TCONSTsó sumário

    84-0073

    Relator: MESSIAS BENTO

    normas interpostas, e que cabe na competencia do Tribunal Constitucional, a quem esta cometida, primacialmente, a defesa do "estalão" constitucional. V - Ja, porem, o caso de um decreto ... Constitucional, o mesmo acontecendo na hipotese de um decreto regulamentar violar, o decreto-lei regulamentado, em materia reservada a lei, ou na de um qualquer regulamento ilegal que ofenda materialmente

  9. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 117/1987

    Relator: CABRAL BARRETO

    Março, foram declaradas inconstitucionais, com força obrigatoria geral, pelo acordão n 15/88, do Tribunal Constitucional; 4 - O despacho conjunto dos Chefes de Estado Maior da Armada, do Exercito ... Normas de 1982 (cfr tambem o artigo 3 das de 1979) e organica e materialmente inconstitucional por ofensa aos artigos 167, alinea c), e 57 da Constituição, na sua versão

  10. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    reconhecida a sua regulamentação adjectiva, que unicamente se destina a conferir operatividade aquela normação material. XV - Igualmente não se pode imputar ao artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M ... natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M

  11. TCONSTsó sumário

    87-0358

    Relator: RAUL MATEUS

    especificar se desutiliza todas, algumas ou so uma das suas normas, o Tribunal Constitucional so tera de se pronunciar sobre a questão da inconstitucionalidade da norma a que, nas alegações ... norma juridica os vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, e sendo na hipotese o Tribunal Constitucional tambem competente para conhecer desta ultima, o vicio da inconstitucionalidade, porque mais grave, tornara

  13. TCONSTsó sumário

    88-0580

    Relator: MONTEIRO DINIS

    recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente ... assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem não são materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois