8 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional é o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes à organização judiciária desse Território. Por outro lado, tratando ... desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Território, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da República não obsta ao recurso directo
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse Territorio. Por outro lado, tratando ... desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não obsta do recurso, directo
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional e o competente para conhecer dos recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos das decisões dos tribunais pertencentes a organização judiciaria desse territorio, como, alias, vem sendo entendido ... desaplicou, com fundamento em inconstitucionalidade, norma de um diploma legal do Territorio, o facto de se prever recurso para o Tribunal de Contas da Republica não obsta ao recurso directo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - As decisões do Tribunal de Contas de Macau relativas ao "visto
Relator: VITAL MOREIRA
legitimam, torna-se necessario, por um lado, apurar se eles correspondem a realidade de facto e, por outro, se são fundamento pertinente e adequado a preferencia em causa. VI - Mesmo ... juridicamente consolidadas ao abrigo da norma declarada inconstitucional), a verdade e que, no caso concreto, basta a simples admissão de que a declaração de inconstitucionalidade poderia fazer questionar a legitimidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O conhecimento do recurso mantem utilidade no caso de poder ter
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo ... diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta
Relator: RIBEIRO MENDES
Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo ... diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta