TCANsó sumário
01352/18.1BEAVR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
receitas próprias do Estado Português, como sejam as provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos
3 resultados
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
receitas próprias do Estado Português, como sejam as provenientes dos apoios concedidos pelo IEFP, IP., é aplicável o regime de prescrição previsto nos artigos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
I - A modificabilidade da decisão da matéria de facto tem como pressuposto
Relator: ANÍBAL FERRAZ
1.O erro na forma de processo, previsto e regulado, na sua