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Nada encontrado para “RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional94
    • Jurisprudência8

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST102

    Ano

    • 202618
    • 202540
    • 202428
    • 20238
    • 19972
    • 19953
    • 19921
    • 19911
    • 19901

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL5
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE4
    • PROCESSO CRIMINAL3
    • PESSOA COLECTIVA3
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE2
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL2
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • GARANTIAS DE DEFESA2
    • LEGITIMIDADE2
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE2
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA2
    • OBJECTO DO RECURSO2
    • GOVERNO2
    • LEI FORMAL1
    • PRINCIPIO NE BIS IN IDEM1
    • OBJECTO DO PEDIDO1
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE1
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES1
    • DECRETO-LEI AUTORIZADO1
    • PRISÃO PREVENTIVA1
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL1
    • FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL1
    • NORMA1
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS1