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Nada encontrado para “PROTESTO”.

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  • Protesto38
  • Protesto de letra2
  • Falta de protesto1
  • Direito ao protesto2
  • Proteção1
  • Protecção7

    Fonte

    • Tribunal Constitucional65
    • Jurisprudência55

    Tribunal

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    • TCONST120

    Ano

    • 20267
    • 202537
    • 202416
    • 20235
    • 19981
    • 19972
    • 19946
    • 199314
    • 19922
    • 19905
    • 198910
    • 19885
    • 19872
    • 19862
    • 19856

    Descritor

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    • RECURSO ELEITORAL51
    • ELEIÇÕES AUTARQUICAS44
    • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO GERAL31
    • PROTESTO27
    • PRAZO22
    • TEMPESTIVIDADE21
    • RECLAMAÇÃO17
    • ONUS DA PROVA17
    • ASSEMBLEIA DE APURAMENTO PARCIAL12
    • VOTO NULO11
    • ELEIÇÃO8
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO7
    • AQUISIÇÃO PROGRESSIVA DOS ACTOS7
    • CONTAGEM DOS VOTOS7
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO6
    • CONHECIMENTO DO RECURSO6
    • NULIDADE6
    • ELEIÇÕES REGIONAIS5
    • ASSEMBLEIA DE VOTO5
    • IRREGULARIDADE5
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
    • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO4
    • BOLETIM DE VOTO4
    • PROVA3
    • ACTA3